Justiça cassa mandato do deputado estadual Mauro Bragato

                               Decisão da Justiça determinou a cassação do mandato do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, Carlos Eduardo Lombardi Castilho, determinou nesta terça-feira (26) a execução do cumprimento de uma sentença condenatória contra o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e, com isso, mandou comunicar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a suspensão dos direitos políticos do tucano por cinco anos e a consequente perda do mandato eletivo que o parlamentar ocupa.

Bragato foi condenado por improbidade administrativa em um processo que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF). Conforme esclarece o juiz Carlos Eduardo Lombardi Castilho, o caso já recebeu a certidão de trânsito em julgado do STF.

O juiz ainda mandou intimar Bragato sobre a proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Outra determinação de Castilho foi para oficiar os Cartórios Eleitorais para anotação da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos para devida inserção nos cadastros eleitorais.

Fonte : G1